5 EASY FACTS ABOUT LEI 14300 DESCRIBED

A operacionalizao do PERS se dar pela apresentao de plano de trabalho ao Ministrio de Minas e Energia MME e realizao pelas distribuidoras de (i) chamadas pblicas para credenciar empresas, e (ii) chamadas concorrenciais para contratar prestadores de servios, a fim de implementar as instalaes dos sistemas de fontes renovveis (vide Art. 36, caput e 1