5 Easy Facts About lei 14300 Described
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A operacionalizao do PERS se dar pela apresentao de plano de trabalho ao Ministrio de Minas e Energia MME e realizao pelas distribuidoras de (i) chamadas pblicas para credenciar empresas, e (ii) chamadas concorrenciais para contratar prestadores de servios, a fim de implementar as instalaes dos sistemas de fontes renovveis (vide Art. 36, caput e 1 ao three).
Dessa forma, os pontos de alteração podem ser mais facilmente analisados de acordo com o enquadramento do sistema em micro ou minigeração distribuída, além da classificação da unidade consumidora no Grupo A ou B. Os dois primeiros tópicos dizem respeito ao faturamento como Grupo A ou B.
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Além de modificar outras resoluções, ela altera a REN nº one.000/2021 no que diz respeito à conexão e faturamento de centrais de micro e minigeração distribuída (MMGD) em sistemas de distribuição de eletricidade, além de aprimorar as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Decisión que llegó tras poco más de medio año de retraso (se esperaba que fuera a mitad del 2022) y más de 820 aportes del sector eléctrico, pero que finalmente dispuso, por unanimidad, las especificaciones regulatorias de la nueva ley de generación propia de energía renovable, de hasta 5 MW de capacidad.
Contratao de servios ancilares de gerao distribuda: As distribuidoras podero contratar a prestao de servios ancilares por parte dos micro e minigeradores distribudos, de fontes despachveis ou no, os quais sero remunerados segundo regulamentao da ANEEL.
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Os seguintes pontos impactam a minigeração distribuída e as unidades consumidoras do Grupo A. Para melhor compreensão, eles foram subdivididos em pontos de atenção no procedimento de conexão e custos tarifários.
Em regulamentação ao artwork. 8º da Lei nº fourteen.three hundred/2022, a ANEEL propôs que seja mantido o critério de gratuidade da conexão da microgeração distribuída website nos casos em que a potência instalada da microgeração for menor ou igual à potência disponibilizada para o atendimento inicial ou aumento da carga da unidade consumidora onde a microgeração será instalada.
Impossibilidade de comercializar parecer de acesso e transferir titularidade da unidade consumidora: A Lei veda expressamente (i) a comercializao de pareceres de acesso; e (ii) a transferncia da titularidade ou do controle societrio do titular da unidade consumidora com GD indicado no parecer de acesso antes da solicitao de vistoria do ponto de conexo para a distribuidora.
Chamadas pblicas de comercializao de excedentes: A Lei tambm inovou ao prever que as distribuidoras podero realizar chamadas pblicas com vistas ao credenciamento de interessados em comercializar, nas suas reas de concesso, os excedentes de energia eltrica oriundos dos sistemas de GD para a posterior compra de tais excedentes (vide artwork. 24).
Para exemplificar melhor, o Relator do processo responsável pela regulamentação na ANEEL trouxe o seguinte caso: se a Distribuidora estabelecer no Parecer de Acesso um prazo de 6 meses para acesso de uma minigeração distribuída fotovoltaica, ela terá até 12 meses para ser implantada e ser enquadrada no direito adquirido.
Inciso III: “antes da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição, o consumidor não apresentar a garantia renovada com antecedência mínima de 15 dias antes do vencimento da garantia vigente”.
Essa eletricidade de geração própria não é tarifada de nenhuma forma. Com isso em mente, é possível dimensionar o sistema e planejar ajustes conforme o perfil de consumo de qualquer casa ou empresa.
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